Projeto muda lei para endurecer pena em caso de reincidência criminal
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Mario Frias é o autor da proposta O Projeto de Lei 4112/24 determina que a pena aplicada a réu reincidente será pelo menos o…
Projeto proíbe o uso de bisfenol na fabricação de papéis térmicos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Bruno Ganem é o autor da proposta O Projeto de Lei 2844/24 proíbe a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham bisfenol A (BPA)…
Projeto autoriza porte de arma de fogo para conselheiros tutelares
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Caveira é o autor da proposta O Projeto de Lei 4016/24 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para conselheiros…
Proposta aprova ajustes no acordo para ajuda mútua na fronteira com a Argentina
Polícia Rodoviária Federal Ponte de fronteira entre Brasil e Argentina O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 aprova ajustes no acordo entre Brasil e Argentina sobre localidades fronteiriças, a fim…
No caso de revogação de mandato, honorários de advogado devem ser proporcionais
Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços que foram efetivamente prestados até aquela…
Evolução do MP após 1988 consolida sua posição independente e autônoma
*Artigo publicado na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Ministério Público…
Projeto institui protocolo para atender crianças e adolescentes que tentaram suicídio
Mario Agra / Câmara dos Deputados Rogéria Santos, a autora da proposta O Projeto de Lei 3386/24 institui o protocolo de atendimento, apoio e intervenção imediata para prevenção e proteção…
Contribuições abaixo do mínimo legal contam para fins de carência
Contribuições previdenciárias inferiores ao mínimo legal contam para fins de carência e da qualidade de segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal…
Possibilidade da recuperação judicial das associações civis e fundações privadas
Dentre os inúmeros temas que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá em breve analisar está a legitimidade, ou não, das fundações privadas e associações civis pleitearem a…
A responsabilidade funcional pelo abusivo lançamento tributário
No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos do contribuinte: XX – o ressarcimento por…