Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Fachada da embaixada da Ucrânia em Brasília O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/21 aprova o acordo entre Brasil e Ucrânia para cooperação internacional jurídica em…
Isac Nóbrega/Presidência da República O financiamento não será alterado O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22 contém decisão do conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul), aprovada em 2019, que…
Diálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal anagatto Seg, 17/02/2025 - 12:53 Diálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira…
Em ações consumeristas, o julgador pode exigir que o fornecedor do produto ou serviço contestado apresente provas de sua inocência. É a chamada inversão do ônus da prova, permitida pelo…
O princípio da societas delinquere non potest ainda é defendido por alguns autores, que negam a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica por condutas praticadas dentro das corporações [1].…
O artigo 5º da Lei 7.418/1985 — que estabelece regras para repasse e concessão de vale-transporte — determina que a tarifa seja vendida para as empresas pelo mesmo valor da…
Ricardo Amanajás/Agência Pará Língua Brasileira de Sinais (Libras) O Projeto de Lei 4312/19 determina que o Poder Público promova anualmente exame nacional de proficiência para o uso, ensino, tradução simultânea e…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Kiko Celeguim: proposta está fundamentada em princípios de justiça social O Projeto de Lei 78/25 substitui o valor fixo das multas de trânsito por um percentual…
O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, manteve na pauta do Plenário virtual um recurso sobre o registro de prática de infração funcional grave por parte de…
Como prevê o artigo 468 da CLT, alterações contratuais não podem ser lesivas, ou seja, causar prejuízos ao empregado. Assim, a 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro anulou…