O propósito deste artigo é simples: enfatizar que é conveniente, à dogmática do direito jurídica, o desenvolvimento de critérios de decidibilidade para lidar com a incerteza. Sim, com a incerteza.…
A obrigação das companhias aéreas é a do resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e suas bagagens ao destino no tempo combinado. Em caso de falha, independentemente de culpa, elas…
A Lei de Execução Penal não prevê a troca de uma pena restritiva de direitos por outra, pois cabe ao juiz sentenciante avaliar a modalidade da punição a ser aplicada,…
Os direitos dos cidadãos previstos na Declaração de Direitos Humanos da ONU, na Carta da OEA e na nossa Constituição exigiu do Brasil a regulação das relações de trabalho, com…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Luiz Carlos Hauly, autor da proposta O Projeto de Lei 76/25 aumenta de 10% para 15% a reserva, para pessoas idosas, de assentos nos transportes coletivos…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Leo Prates, autor da proposta O Projeto de Lei 12/25 institui um programa de bolsa-alimentação para diabéticos, com o objetivo de garantir o acesso…
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ajuizou ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que requer que seja reconhecido o direito do advogado de gravar as audiências…
A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (27/2) o julgamento de um conjunto de ações que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A audiência…
A teoria do desvio produtivo do consumidor pode ser aplicada quando um cliente tem que acionar a Justiça para corrigir uma cobrança indevida. O tempo gasto pelo consumidor para resolver…