Processo criminal sobre mesmo caso suspende prescrição em ação cível
A abertura de processo criminal sobre o mesmo caso é suficiente para suspender o curso do prazo da ação cível até o trânsito em julgado da sentença, entendimento alinhado à…
Atol das Rocas: território potiguar e gestão da União
Em um primeiro momento, convém explicitar que um atol é uma ilha ou conjunto de ilhas rochosas calcáreas, dispostas em anel, encerrando uma laguna interna (30 a 60 metros de…
Laudo errado em exame leva à condenação de dois laboratórios
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de dois laboratórios por falha na prestação de serviço em exame toxicológico. O resultado do…
Conquista e reflexos do reconhecido prestígio da Polícia Federal
A Polícia Federal, em pesquisa da AtlasIntel/Estadão divulgada dia 20 passado, foi a primeira colocada no índice de confiança entre os brasileiros, alcançando 56% de credibilidade [1] . A vitória…
O STJ errou ao chamar de puffing uma mentira verificável
No REsp 1.370.677/SP, a 4ª Turma do STJ decidiu que chamar um aparelho de ar condicionado de “totalmente silencioso” era mero exagero publicitário — o chamado puffing. Com base nessa…
Sem prova de união estável, mulher terá de desocupar imóvel rural
A inexistência de prova robusta da união estável afasta o direito real de habitação previsto no Código Civil. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de…
Licenciamento ambiental dos minerais estratégicos e impactos socioeconômicos
A consolidação de empreendimentos de significativo impacto reconfigura territórios. Além de alterar paisagens naturais, esses projetos pressionam serviços públicos, encarecem aluguéis, tensionam saúde e educação, reorganizam o mercado de trabalho,…
Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. Com base nesse entendimento, a…
TSE mantém no cargo eleitas em chapas com fraude à cota de gênero
Integrantes do Tribunal Superior Eleitoral passaram a conceder liminares para manter no cargo mulheres que foram eleitas vereadoras em 2024 em chapas que praticaram fraude à cota de gênero. Essas…
Atraso da Receita Federal afasta taxas aeroportuárias, diz TRF-1
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia — serviços de carga, descarga, movimentação e manuseio de mercadorias— relativas à importação de uma…