Código Tributário Nacional completa 60 anos. Parabéns para quem?
Em outubro de 2026, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 60 anos. Editado sob a égide da Constituição de 1946, reformada pela EC 18/1965 (EC 18), recepcionado com reserva de…
Redes sociais terão de enfrentar mais de 2,4 mil ações nos EUA
Ancorados em duas decisões judiciais que, durante a semana, obrigaram duas bigtechs a pagar indenizações milionárias pelos danos que causaram à saúde mental de crianças e adolescentes, milhares de peticionários…
Projeto prevê salário mínimo para estagiários e cria sistema de cotas
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Orlando Silva é um dos autores da proposta O Projeto de Lei 6350/25 torna obrigatória a remuneração em todos os estágios, inclusive os obrigatórios.…
TSE conclui ciclo normativo e atualiza disciplina sobre propaganda, IA, contas e acessibilidade
O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, no início de março, o ciclo normativo que regerá as eleições gerais de 2026, com a aprovação e posterior publicação das 14 resoluções destinadas a…
Risco de convolação em falência pode barrar a alienação de ativos na RJ?
A tênue relação entre a alienação de ativos e o risco de convolação em falência tem ocupado, com frequência, o centro das discussões na prática da recuperação judicial. Isso não…
Inaplicabilidade da LC 224/2025 ao Funrural: distinção entre benefício fiscal e critério de incidência
A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de benefícios e incentivos fiscais federais, com o objetivo explícito de recompor…
TRT-PB suspende decisão que proibia hospital de contratar por cooperativas
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) concedeu um mandado de segurança para suspender os efeitos de uma decisão que determinava a um hospital particular a abstenção de…
Comissão aprova proposta com regra para indenizar arma devolvida
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Zucco é o relator do projeto A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o valor médio de mercado…
STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétrica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos…
Lei que prioriza vítima de violência doméstica em cursos é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 10.840/2025, de Santo André, que oferece prioridade a mulheres em situação de violência doméstica…