Devedor contumaz e o avanço de um Direito Tributário de exceção
A recente edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, representa mais um passo no processo de consolidação de um modelo de fiscalização tributária orientado…
Cinco anos da nova Lei de Licitações: o que revela a jurisprudência recente do TCE-SP
Completando cinco anos de edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) revogou a Lei 8.666/1993 e a…
Inteligência artificial não pode ser titular de direitos autorais
O avanço da inteligência artificial generativa reacendeu um debate relevante no direito autoral: seria possível reconhecer a própria máquina como titular das obras que produz? Embora a sofisticação desses sistemas…
Lei 15.358/2026: marco legal do crime organizado e a ‘perpetuidade branca’
Populismo penal e ruptura com a dignidade humana Freepik A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sob o pretexto de oferecer…
STJ anula investigação contra prefeito feita sem a supervisão do TJ-SP
A falta de supervisão do tribunal competente em investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função torna nulos todos os elementos e provas recolhidos pela autoridade policial. Esse foi…
São João: entre a tradição e a Lei de Responsabilidade Fiscal
As Festas Juninas estão entre as maiores expressões culturais do Brasil, especialmente no Nordeste, Mais do que tradição, elas movimentam a economia, fortalecem o turismo e geram renda. Ao longo…
Em resposta a americanos, Fachin exalta atuação do STF em defesa da liberdade de expressão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota nesta quinta-feira (2/4) em resposta à repercussão do relatório elaborado pelo secretariado de um comitê da Câmara dos Representantes…
Marcada para o próximo dia 11, eleição para PGJ paulista tem dois candidatos
Marcada para o próximo dia 11, a eleição que vai apontar os nomes que serão entregues ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que ele escolha o procurador-geral…
Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga a filhos da vítima, decide TRF-4
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o autor de um feminicídio a ressarcir integralmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas geradas à…
Burla regimental das licenças parlamentares e a fratura do princípio da simetria
A autonomia das casas legislativas para elaborar seus regimentos internos não é um salvo-conduto para violar a Constituição. No entanto, o que se observa atualmente é a proliferação de manobras…