A Lei Geral do Esporte proíbe o repasse de recursos públicos federais para entidades esportivas que permitam mais de uma reeleição para seus dirigentes. Essa restrição, porém, não se aplica…
A técnica de julgamento ampliado, prevista para decisões colegiadas com resultado não unânime, exige que os tribunais assegurem a oportunidade de nova sustentação oral aos advogados. A restrição desse direito…
Nos dias 7 e 8 de abril de 2026, acontece a 16ª edição do Fórum Nacional Oncoguia. Neste ano, os temas centrais do evento são os “Direitos Conquistados, Mas Não…
A Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas e fiscalizadora de obras. Por isso, tem responsabilidade solidária por atraso na entrega de imóveis de programas habitacionais federais. Essa…
No último dia 25 de março, debruçou-se o Supremo Tribunal Federal sobre o tema da estrutura remuneratória de diversas carreiras integrantes daquilo que se convencionou denominar sistema de Justiça —…
Há uns 20 anos, em um congresso daqueles grandes (bons tempos), estava eu na primeira fila esperando minha vez de fazer a conferência e ouvi um jovem pulando no palco,…
Vem dos ensinamentos romanos a máxima segundo a qual “o Direito não socorre aos que dormem” (princípio Dormientibus non succurrit jus). Quando nos debruçamos sobre as consequências jurídicas de um…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em nota divulgada pelo seu gabinete que jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, nem…
O consumidor que avisa com antecedência sobre o fim de um contrato de prestação de serviço não pode ser punido com multa de fidelidade. O cumprimento do prazo de comunicação…
Entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça anulou provas em 61 processos em que os réus teriam dito a policiais militares que guardavam drogas…