A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento da demissão discriminatória de um porteiro com doença ocular grave…
Há dispositivos legais que parecem simples à primeira leitura, mas que escondem, sob a aparência da objetividade, um conjunto expressivo de tensões interpretativas. O artigo 145 da Lei nº 14.133/2021…
Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a…
Freepik O concurso público sempre foi visto no Brasil como um dos caminhos mais seguros para o ingresso no serviço público. Durante anos, consolidou-se o entendimento de que o candidato…
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal apresente, em até 15 dias, um plano concreto de ações repressivas e integradas para enfrentar o avanço…
A reclamação constitucional como meio de preservar a eficácia das teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça deve ser admitida, mas apenas nas hipóteses de recusa ostensiva de observância ou…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais trechos da lei estadual de Pernambuco que fixavam, em patamar inferior ao previsto em norma federal, o…
As três seccionais da OAB da região sul debateram em Foz do Iguaçu, em março deste ano, o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário e suas implicações nas prerrogativas…
O desconhecimento, pelo autor, do advogado que move ação em seu nome e da natureza do caso deve levar à extinção do processo por violação dos deveres de probidade e…