Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal […]
O post STF tem maioria contra mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.