Há dispositivos legais que parecem simples à primeira leitura, mas que escondem, sob a aparência da objetividade, um conjunto expressivo de tensões interpretativas. O artigo 145 da Lei nº 14.133/2021 é um deles. Seu caput reafirma uma regra que o Direito Administrativo sempre tratou com prudência: a administração não deve pagar antes de receber. O […]
O post Pagamento antecipado e semântica da ‘indispensabilidade’ no artigo 145 da Lei 14.133/21 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.