A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé. Esta foi a conclusão da juíza Marinês…
O delito de associação criminosa exige a comprovação de um vínculo associativo estável e voltado à prática reiterada de crimes. O mero concurso eventual de agentes, com a convergência de…
A lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) permite que, em casos urgentes ou de burla ao sistema, a intimação seja feita por outro meio eficaz. Assim, a ciência inequívoca do…
Neste texto, exploro as mudanças introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025 no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e seu impacto nos modelos de negócios das empresas de pagamento…
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação do projeto, com modificações A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…
Depositphotos Debate também vai abordar atendimentos oferecidos no SUS A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (16), uma audiência pública sobre o Abril Marrom, campanha de…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Elisângela Araújo: ideia é aumentar representação política das mulheres O Projeto de Lei 1155/26 vincula a cota mínima de candidaturas femininas nas eleições à…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Paulo Azi tentará um acordo para votar o texto ainda hoje O deputado Paulo Azi (União-BA) vai apresentar nesta quarta-feira (15) parecer pela aprovação…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de…