A lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) permite que, em casos urgentes ou de burla ao sistema, a intimação seja feita por outro meio eficaz. Assim, a ciência inequívoca do Ministério Público supre a exigência de intimação pessoal prévia e autoriza a manutenção de sessão do Tribunal do Júri. Com base neste entendimento, o juiz […]
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