Cargo bancário equivalente a gerente-geral de agência afasta horas extras
Um empregado não está sujeito a controle de horário ao exercer um cargo com poderes especiais de gestão, como atuar em nome da empresa por meio de uma procuração. Com…
Cabe ao STJ julgar com foro privilegiado crimes desvinculados do cargo
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar réus com foro privilegiado, ainda que o crime imputado seja desvinculado do cargo ocupado ou que não tenha sido cometido em função dele.…
Quando a inércia da Receita vira obstáculo ilegal à transação, cabe ao Judiciário intervir
Uma recente decisão liminar da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí (Processo nº 1008279-10.2026.4.01.4000) lançou luz sobre um problema que, na prática, tem sido um dos maiores…
Câmara reúne-se nesta quinta-feira com oito projetos de lei na pauta
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (16), às 10 horas, para analisar propostas que tratam, entre outros temas, de segurança…
Colaboração premiada no ordenamento jurídico e o impacto das novas ferramentas tecnológicas
A complexidade da criminalidade organizada contemporânea impôs ao Estado brasileiro a necessidade de modernizar seu arsenal persecutório. Nesse cenário, o instituto da colaboração premiada, consolidado no ordenamento jurídico brasileiro com…
100 processos e contando: propriedade intelectual na era da inteligência artificial
Existe um número que deveria tirar o sono de qualquer executivo do setor de tecnologia: 100. Esse é o marco recém-atingido de ações judiciais de direitos autorais em curso contra…
Depósito de mercadoria em residência de contratada gera indenização
O princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT estabelece que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador. Além disso, a utilização forçada do espaço…
Juíza de 98 anos pede à Suprema Corte para ser reintegrada ao cargo
Aos 98 anos, a juíza federal Pauline Newman se recusa a trocar a toga pelo pijama. Ela contesta, há três anos, uma ordem de suspensão — aparentemente controversa. Por fim,…
Teremos pena de morte em breve? Sim, porque do jeito que vai…
Na Inglaterra do século 18 foi editado o Black Act, estabelecendo a pena de morte para delitos como caçar à noite, roubo de peixes em viveiros e mais 50 tipos…
O contencioso judicial na reforma tributária
A reforma da tributação do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 representa uma das mais profundas transformações já promovidas no sistema tributário brasileiro desde a EC 18/65. Spacca O…