Uma recente decisão liminar da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí (Processo nº 1008279-10.2026.4.01.4000) lançou luz sobre um problema que, na prática, tem sido um dos maiores entraves para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal por meio da transação tributária: a demora da Receita Federal em encaminhar os débitos à Procuradoria-Geral […]
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