O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal 2.567/25, de Guarantã (SP), que dispõe sobre a instalação de placas informativas em todas as…
Pela relevância de que são revestidas, há questões processuais-tributárias cuja solução não pode fugir à interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, sob pena de haver pleno desvirtuamento do…
Não confunda mediação com arbitragem Embora nossa coluna trate da arbitragem, muita confusão existe, motivo pelo qual precisamos abordar as diferenças entre os métodos do sistema multiportas de acesso à…
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o…
Depositphotos Juiz poderá autorizar inclusive gravação de encontros com advogados O projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 5582/25) altera a Lei de Execução Penal para permitir ao…
Uma crítica à atividade acadêmica de ensino e pesquisa que aparece frequentemente, até mesmo entre congressistas, é que “a universidade se comporta como uma torre de marfim”, com quase nenhuma…
O depoimento especial (DE) constitui uma metodologia diferenciada para a oitiva de crianças vítimas ou testemunhas de violência. Trata-se de uma forma de escuta protegida que parte da seguinte premissa:…
A fim de facilitar e acelerar a ratificação do Tratado de Cooperação entre a União Europeia e o Mercosul, o acordo foi dividido em dois documentos interligados, mas fisicamente e…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta: "aprovamos a medida mais dura de enfrentamento ao crime organizado" O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a aprovação do projeto…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta na sessão do Plenário que aprovou o projeto de lei O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da…