O “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou características do estelionato, tornando-o uma ação penal pública condicionada à representação da vítima. Como essa nova regra retroage a fatos anteriores à sua vigência,…
A Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF) — determina, em seu artigo 8º, que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar ou garantir…
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Flávia Morais: identificação neonatal pode ajudar a reencontrar desaparecidos Cerca de 20 mil crianças e adolescentes, de zero a 17 anos, desaparecem todo ano…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Nilto Tatto propôs a realização do debate A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (2) audiência…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional no Plenário da Câmara O Congresso Nacional iniciou a sessão conjunta de deputados e senadores para analisar vetos presidenciais e…
Marcelo Camargo/Agência Brasil Edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta segunda-feira (1º) sobre a precarização das condições…
Em imóveis submetidos ao regime de afetação — separação entre o patrimônio da construtora e o do próprio empreendimento —, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a incorporadora…
A responsabilidade pela guarda e preservação dos elementos de prova produzidos durante a instrução criminal é do Estado. A perda ou corrupção de mídias audiovisuais contendo depoimentos de testemunhas e…
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Para Flávia Morais, a identificação neonatal pode reduzir o desaparecimento de crianças Cerca de 20 mil crianças e adolescentes, de zero a 17 anos,…
A comissão especial que analisa a chamada PEC da Primeira Infância (Proposta de Emenda à Constituição 34/24) discutiu os riscos que o avanço tecnológico e a exposição precoce às telas…