Importações

Em casos de atuação estatal danosa, a perda de uma chance é responsabilidade do Estado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…

Abstract: Quando reclamar da polícia — na polícia — vira “crime” Há casos que nos deixam perplexos não pela complexidade jurídica, mas pela simplicidade do absurdo. O que vou narrar…

A novidade no tema da intercessão entre Direito e Políticas Públicas tem sido a ênfase na relevância de que sejam estas últimas, embasadas na sua concepção e avaliação, nas chamadas…

A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de…

A prestação de serviços de advocacia configura obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a responsabilização civil do advogado exige a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, não sendo…

Tem gente que trata cláusula compromissória como se fosse um “campo de força”: assinou arbitragem, pronto, ninguém encosta no patrimônio, o credor senta e espera a boa vontade do inadimplente…

Há muito tempo que se debate no contencioso judicial se a Fazenda Pública pode cobrar tributo por outro meio distinto da execução fiscal. O STF editou as súmulas 70, 323…

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Soraya Santos, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde ou em…

Encontra-se pendente de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ambos os embargos de divergência opostos nos casos afetados ao Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. Nesse precedente obrigatório, a…

O erro no abastecimento de um veículo é falha na prestação do serviço e o fornecedor tem responsabilidade objetiva (aquela que não depende de prova de dolo ou culpa) sobre o…