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O Exame Nacional da Magistratura (Enam) está com inscrições abertas até o dia 9 de abril. Elas podem ser feitas pelo site da FGV Conhecimento sob o pagamento de taxa de…
A Lei Complementar 224/2025 inaugura um movimento de recomposição da arrecadação federal por meio da redução de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União. Logo em seu artigo 1º,…
Pessoas em vulnerabilidade social sob risco de violência doméstica têm direito a aluguel social urgente. Este foi o entendimento da juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial…
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A lei proíbe exigir mais de uma garantia na assinatura de um contrato de aluguel. Essa restrição, todavia, não impede o locador de reter os bens do inquilino inadimplente para…
Os decretos que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não proíbem que as empresas de benefícios atuem em arranjo aberto — em que o cartão funciona como meio de…