Embora as plataformas digitais não sejam obrigadas a armazenar dados de qualificação civil, como nome completo e CPF, que não são requisitadas do usuário no momento do cadastro, elas têm…
A consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto a dados de devedores em execução civil é indevida, pois trata-se de unidade com finalidade específica de combate à…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Sargento Fahur recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2003/25, que…
Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A imposição de uma empresa específica, sem oportunidade…
O certificado de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) é documento hábil para comprovar a conclusão do ensino médio exigida pelo Decreto Presidencial…
A participação social tornou-se um elemento quase onipresente nos processos regulatórios brasileiros. Consultas públicas e audiências públicas passaram a integrar o cotidiano das agências reguladoras e, mais recentemente, de outros…
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres é o relator do projeto A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que fixa prazos para…
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Deputado Josenildo recomendou a aprovação do projeto, com mudanças A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as…
O direito de regresso exige que o crédito de terceiro tenha sido efetivamente satisfeito, ou seja, que ele não mais possa cobrar o débito do verdadeiro devedor. Por isso, a…
A discussão tributária envolvendo o Simples Nacional já não se limita à distinção clássica entre elisão e evasão fiscal. O debate atual alcança uma dimensão estrutural, relacionada tanto à coerência…