Os decretos que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não proíbem que as empresas de benefícios atuem em arranjo aberto — em que o cartão funciona como meio de pagamento amplo, não só vinculado às bandeiras de vale-alimentação ou vale-refeição. Por não haver nenhuma proibição expressa a essa modalidade, não há concorrência desleal entre […]
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