Proprietário não responde por conta de água anterior à compra do imóvel
A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem (ligada ao bem). Portanto, o débito não se vincula ao imóvel, mas à…
Sete lições sobre colaboração premiada e acordo de leniência no Brasil
A consolidação da justiça negociada no Brasil representa uma das transformações mais relevantes do sistema contemporâneo de responsabilização por ilícitos penais, administrativos e civis. A incorporação da colaboração premiada e…
Decidir não é calcular: limites da prova algorítmica
A expansão tecnológica e o velho problema da prova É recorrente que inovações tecnológicas ingressem no processo penal acompanhadas da promessa de solucionar dilemas antigos, como se fossem capazes de…
TRT-4 mantém condenação de supermercado por omissão em caso de homofobia
Em casos de discriminação sexual, o dano é presumido, ou seja, não precisa ser provado o sofrimento da vítima, apenas as ofensas que o causaram. Com esse entendimento, a 11ª…
Geopolítica do compliance digital: datacenters, soberania de dados e o risco regulatório nos mercados de informação
A discussão sobre geopolítica e compliance adquire contornos mais nítidos quando observada a partir da infraestrutura digital que sustenta o Estado e a economia de dados. Datacenters, provedores de nuvem…
Empresa que contrata transportadora não responde por suas dívidas trabalhistas
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária de uma indústria de laticínios pelas dívidas trabalhistas de uma transportadora com um ajudante de caminhão. A decisão…
O impacto da tokenização de ativos na tributação brasileira: desafios e oportunidades para o Fisco e empresas
Nos últimos anos, a tokenização de ativos — ou seja, a representação digital de bens reais ou financeiros por meio de tokens — vem avançando rapidamente no Brasil, com impactos…
Acordo entre Mercosul e UE vai exigir salto produtivo e regulatório do Brasil
Previsto para ser assinado na próxima semana em Assunção, no Paraguai, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia representa mais do que a redução de…
TJ-BA nega pedido de anulação de júri baseado em suposto cochilo de jurada
“Uma imagem vale mais do que mil palavras”, diz o clichê. Porém, para o Tribunal de Justiça da Bahia, o registro isolado de uma imagem não tem força suficiente para…
Inaptidão física confirmada por perícia mantém exclusão de candidata em concurso
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a eliminação de uma candidata aprovada para o cargo de auxiliar de serviços gerais no concurso…