O contencioso fiscal em São Paulo é regido pela Lei Estadual nº 13.457/2009. Nela, não há enunciado que expressamente autorize a produção de prova pericial. Porém, não é necessário que haja menção direta ao instituto para que ele seja devidamente utilizado no processo administrativo tributário paulista. Por vezes, a definição dos modais da norma jurídica […]
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