Perspectivas sobre o debate do fim da escala 6×1
O noticiário dos últimos dias trouxe a informação de que a Câmara dos Deputados poderá votar em maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2025, que propõe a extinção da…
STF reabre portas para HCs e nulidades de RIFs por encomenda
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de restringir o uso dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) aos casos em que há investigação formal com finalidade…
STF condena SP a indenizar caseiro preso injustamente por sete anos
O Supremo Tribunal Federal condenou o governo do estado de São Paulo a indenizar um trabalhador rural. O homem passou sete anos preso injustamente pelos crimes de latrocínio e destruição…
Fornecimento de máscara com proteção inadequada leva a condenação de empresa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) e reconheceu o direito de um pintor ao adicional de insalubridade…
O novo Refis do Rio e a velha arte de tributar
Há uma frase frequentemente atribuída a Jean-Baptiste Colbert, ministro das Finanças do rei Luís 14, que continua surpreendentemente atual: “O contribuinte é como um ganso: é preciso arrancar o máximo…
Falência como meio de cobrança individual: REsp 2.196.073 e retrocesso do sistema
A falência não é ação de cobrança. Essa afirmação, aparentemente banal, precisou ser reafirmada pela jurisprudência do STJ já há bastante tempo — e, ao que tudo indica, precisará ser…
Não concluir pesquisa gera dever de restituir financiamento público
A obrigação assumida por beneficiário de financiamento público de pesquisa acadêmica é a de resultado. Nesse contexto, deixar de entregar a dissertação de mestrado deve resultar na devolução dos valores…
Suspeita de subfaturamento não autoriza retenção de mercadoria na alfândega
A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga…
Owen Fiss e seu potencial transformador no Brasil
Em 2025, a Editora Contracorrente publicou a obra Uma Outra Igualdade: Teoria da Antissubordinação e o Potencial Transformador do Direito [1]. Trata-se de coletânea de escritos de Owen Fiss sobre…
Evasão transfronteiriça dos limites probatórios nacionais
A transformação digital, onda que se espraia em todos os setores da vida em sociedade, inspira uma redefinição dos contornos da investigação criminal contemporânea. A disseminação de comunicações cifradas, ambientes…