Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ
Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência…
Fraudes no São Paulo FC e crimes patrimoniais contra pessoas jurídicas
Existe escândalo além do Banco Master Spacca O Brasil tem sido pródigo em produzir escândalos políticos e financeiros. Isso não é de agora. Nos últimos dias, temos sido bombardeados por…
Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos
A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro),…
STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil
Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Este foi o entendimento da 3ª Turma…
Universidade deve indenizar homem trans por uso de ‘nome morto’ em sistemas
A instituição de ensino é responsável pela integração de seus sistemas de dados. Depois de deferir administrativamente a retificação de nome social e de gênero, cabe à universidade garantir a atualização…
Empresa é condenada a indenizar churrasqueiro que teve o rosto queimado em serviço
Empresa é condenada a indenizar churrasqueiro que teve o rosto queimado em serviço marianaaassuncao Ter, 27/01/2026 - 10:38 Empresa é condenada a indenizar churrasqueiro que teve o rosto queimado em…
(In)constitucionalidade do art. 32 da Lei 4.357 e vedação à distribuição de lucros por devedores tributários
O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação conferida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, estabelece que pessoas jurídicas que mantenham débito tributário não garantido perante a…
Repactuação de dívidas pode excluir juros para garantir mínimo existencial
A repactuação de dívidas prevista pela Lei do Superendividamento permite o corte de juros das parcelas se isso for necessário para preservar o mínimo existencial que garante a subsistência do…
Juiz pode afastar laudo para conceder aposentadoria por invalidez
O magistrado que decide sobre pedidos de aposentadoria por invalidez não está vinculado às conclusões do perito judicial. Ele pode formar seu convencimento e conceder o benefício com base em…
Fraudes no São Paulo FC e crimes patrimoniais contra pessoas jurídicas
Existe escândalo além do Banco Master O Brasil tem sido pródigo em produzir escândalos políticos e financeiros. Isso não é de agora. Nos últimos dias, temos sido bombardeados por revelações…