A apreensão de quantidade ínfima de drogas, desacompanhada de elementos que indiquem a prática de tráfico no momento da prisão ou risco efetivo à ordem pública, não justifica prisão preventiva.…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União não se incluem no teto de gastos instituído…
O advogado Paulo Cesar Salomão Filho é o novo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Ele foi indicado pelo presidente da República para ocupar a vaga deixada…
Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que remete à Convenção 108 do Conselho da Europa e simboliza o compromisso histórico com a proteção…
Em concurso público com homologação antiga, a convocação de candidatos exige comunicação direta e eficaz. A notificação feita exclusivamente via Diário Oficial, depois de longo lapso temporal, viola os princípios…
Com base na responsabilidade objetiva estatal prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), condenou…
Há pouco mais de um ano foi criado por meio da Portaria nº 466/2024 o projeto Receita Soluciona, pautado no louvável objetivo de promover e facilitar o diálogo entre o…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28/1) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. Com a norma, fica autorizada…
Por se tratar de direito potestativo, o divórcio pode ser decretado liminarmente, independentemente da manifestação da outra parte, especialmente quando há violência doméstica e risco à integridade da vítima. Com…
Quatro mulheres por dia. Em 2025, o Brasil alcançou o maior número de feminicídios desde que o crime passou a ser tipificado: 1.470 vidas interrompidas pela violência de gênero, segundo…