A positivação da norma jurídica tributária exige especial atenção à linguagem utilizada pelo legislador, sobretudo na definição dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária. A imprecisão normativa, em…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Amom Mandel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6373/25 cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo…
O Superior Tribunal de Justiça convocou o desembargador Luís Carlos Gambogi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para atuar temporariamente na vaga do ministro Marco Buzzi, que está afastado…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento um Recurso Especial, sob o rito dos repetitivos, em que se discute a necessidade de apreensão e perícia da arma…
A manutenção de empregada gestante em ambiente insalubre configura falha do empregador no dever de zelar pela saúde. Essa conduta gera o dever de pagar indenização por danos morais, independentemente…
Questão sempre polêmica, a indenização com base de cálculo de 1/12 do representante comercial é alvo de muitos problemas específicos por conta do não raro vultuoso valor que gera. Já…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 20 dias o prazo para que o governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal as…
YouTube A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a posse, o porte e a compra de armas e…
GettyImages Datacenters concentram equipamentos para gerenciar grandes volumes de dados O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 278/26, que cria benefícios fiscais para centros de…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Capitão Alden, autor da proposta O Projeto de Lei 6480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), estabelece que mandados de busca e apreensão ou busca…