Nova Lei de Seguros redefine doenças preexistentes e cobertura
Desde 11 de dezembro de 2025, está em vigor a Lei nº 15.040/2024, que trouxe mudanças significativas para o mercado brasileiro de seguros. Depois de décadas sob os artigos 757…
CNJ rejeita proposta de superpreferência para tramitação de processos
O Conselho Nacional de Justiça rejeitou, nesta terça-feira (24/2), a ideia de instituir uma espécie de superpreferência para a tramitação de processos judiciais nos juízos de todo o país. A…
Vínculo familiar e idade do réu relativizam crime de estupro de vulnerável
Os tribunais brasileiros já fixaram, há mais de uma década, a tese de que qualquer ato sexual com menores de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Segundo…
Cancelada reunião para receber sugestões sobre regulamentação do trabalho por aplicativo
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Joaquim Passarinho: "Não haverá surpresa no relatório" O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação…
Deputados e especialistas cobram agilidade na aplicação da política nacional contra o câncer
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Weliton Prado alertou para a distância entre a lei e a realidade A Comissão Especial de Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração…
Projeto cria “Mapa do Caminho” para economia de baixo carbono e desmatamento zero no Brasil
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Nilto Tatto: Modelo normativo que pode inspirar outras nações O Projeto de Lei 6615/25 cria um “mapa do caminho” para orientar o Brasil rumo…
Motta: governo e relator do PL Antifacção chegaram a acordo para votar o texto
Marina Ramos/Camara dos Deputados Motta não especificou quais pontos serão aprovados O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há acordo entre o governo e o relator do Projeto…
Réu foragido não tem direito a audiência por videoconferência, decide TJ-MG
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de um procurado da Justiça, denunciado por dupla tentativa de homicídio qualificado, para que fosse interrogado…
Crescimento do setor da aviação e dos conflitos com passageiros: o que diz a regulação?
A Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) publicou no último dia 19 de janeiro dados referentes ao ano de 2025 no setor da aviação [1]. Foram quase 130 milhões de…
Teoria do Desvio Produtivo sustenta condenação por dano a veículo em estacionamento
A imposição de obstáculos desnecessários ao consumidor para o reconhecimento de seus direitos ultrapassa o mero aborrecimento e gera danos morais, já que o tempo perdido por ele caracteriza o…