Atuação do encarregado de dados pessoais após Resolução CD/ANPD 18
No último dia 16 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 18/2024. A norma, editada pelo Conselho Diretor ANPD, a Agência Nacional de Proteção de…
Operadora de teleatendimento trans será indenizada por desrespeito a nome social
Uma operadora de teleatendimento transexual será indenizada em R$ 10 mil por não ter seu nome social respeitado no ambiente de trabalho. Ela também era impedida de utilizar o banheiro…
TRF-1 suspende incorporação de quintos remuneratórios de servidores do TCU
A pedido da Advocacia-Geral da União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu execuções que determinavam a incorporação de quintos remuneratórios aos salários de servidores do Tribunal de Contas…
Pontos da regulamentação da reforma tributária após passar pela Câmara
Escrevo este artigo depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68), proposto pelo governo federal para regulamentar parte da reforma tributária instituída…
Oposição de uma das partes inviabiliza julgamento virtual, decide TJ-SP
A mera oposição de uma das partes ao julgamento virtual — ainda que sem qualquer motivação concreta — já é suficiente para que a análise ocorra na modalidade tradicional. Esse…
Participação em festa do ‘Dia do Padeiro’ não configura pré-campanha, decide juiz
É dever de todos que integram um processo expor a verdade dos fatos e não ajuizar ação ou apresentar defesa quando cientes que são destituídas de qualquer fundamento. Esse foi…
Autonomia e fé: a decisão do STF sobre as testemunhas de Jeová
No reino das leis, onde a balança da justiça tenta equilibrar direitos e deveres, surge um dilema que transcende o mero formalismo jurídico. No dia 8 de agosto de 2024,…
Nomeação de advogado dativo em cima da hora resulta em anulação de julgamento
A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de Processo Penal, o princípio da plenitude…
Menor criminalidade exige Estado legalista, e não Direito Penal mais rigoroso
A redução da criminalidade não depende de um Direito Penal mais rigoroso, o que é uma crença comum no Brasil, mas de um Estado que atue dentro da lei, de…
Fintechzação: requisitos para CCBs assinadas eletronicamente
“Toda empresa será uma fintech” é o título de um conhecido artigo de Angela Strange, sócia da gestora de venture capital americana Andreessen Horowitz, publicado em 2020, em que ela…