Usar documento falso é crime mesmo que a apresentação tenha ocorrido a pedido de policiais e ainda que eles já tivessem ciência da falsidade. Nesse caso, não há flagrante preparado.…
Condomínios não se enquadram no conceito de estabelecimento definido no artigo 51ª, §2ª, do Decreto 9.579/2018 que estabelece a obrigação da contratação de aprendizes, nem na hipótese prevista no artigo…
A proibição da conversão de férias-prêmio em dinheiro ao servidor que tenha encerrado seu vínculo funcional com a administração pública configura violação de seu direito e concessão de benefício indevido…
O acesso à justiça trabalhista em seu viés recursal está ligado à possibilidade de que as partes possam recorrer das decisões judiciais que lhe foram prejudiciais. Na Justiça do Trabalho,…
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, pediu que Tribunais Regionais Eleitorais, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deem prioridade aos casos de violência durante a…
Difícil responder: a dúvida está entre o 489 do CPC (315 do CPP) e o 926 do CPC. 1. O artigo 489, §1º, do CPC — esse desconhecido e rejeitado…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Gabriel Nunes, o autor do projeto O Projeto de Lei 2699/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o planejamento das compras públicas considere a…
Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) para ampliar as hipóteses em que é admissível a realização de inventários,…
A Advocacia-Geral da União incorporou a inteligência artificial generativa aos processos de trabalho da instituição voltados à gestão e produção de documentos jurídicos e administrativos. Em um primeiro momento, estarão…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal em torno da obrigatoriedade de instituições financeiras fornecerem dados de clientes aos Fiscos estaduais é de suma relevância. O STF declarou que o…