A entrada em vigor da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma geral sobre o tema [1], de alcance nacional, afirmou diversos deveres e obrigações a todos…
O marqueteiro Duda Lima, atuante na campanha de reeleição de Ricardo Nunes (MDB) à prefeitura de São Paulo, obteve decisão favorável a um pedido de medida protetiva contra Nahuel Medina,…
Beck refere que os problemas do meio ambiente somente poderão resolver-se mediante discussões e acordos internacionais, e o caminho que leva a isso são os pactos entre as nações [1].…
Diariamente, pessoas físicas e jurídicas celebram contratos privados com o objetivo de estabelecer as condições para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, bem como o preço a…
A Constituição outorga à União a competência privativa para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para editar normas gerais sobre a matéria. Com esse…
O estado de Missouri, nos EUA, executou na terça-feira (24/9), com injeções letais, um homem negro que foi condenado à pena de morte em 2001 por homicídio, apesar da oposição…
Um projeto que tramita na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado pune o oficial militar condenado por crime contra o Estado democrático de direito com a perda automática…
O chamado “abuso de maioria” ocorre, nas empresas, quando os detentores da maioria das suas ações utilizam seu poder para tomar decisões que, embora legalmente válidas, prejudicam os interesses dos…
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral se áudios compartilhados via aplicativo de mensagens WhastApp sem a autorização da pessoa que os enviou podem ser considerados provas lícitas na investigação…
O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.667, que questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O foco da ação é…