Prêmio de loteria recebido por viúva entra na herança do falecido, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva — recebido quando o marido ainda estava vivo — seja reconhecido como…
Ainda sobre a Súmula Carf 210: do Tema nº 13 do STF e do apelo às consequências
Há um par de semanas, nesta Direto de Carf, foi publicada outra coluna (aqui) abordando temática de que tratamos no derradeiro do mês de outubro (aqui): a recém-aprovada Súmula Carf…
‘Uruguay nomás’: a democracia plena na América do Sul
O Uruguai está localizado estrategicamente posicionado no centro entre Brasil e Argentina, sendo o segundo menor território de um país sul-americano depois do Suriname. Com população de aproximadamente 3,4 milhões…
Jogos de azar: a aposta na regulação das promessas sem futuro e o paradoxo da transparência
As reflexões aqui presentes visam desmistificar a pseudoidentidade e a consequente propriedade de igual prevenção e tratamento entre o fenômeno das bets e os contratos do consumidor. Embora seja certo…
Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão
No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do…
Riscos e oportunidades da regulamentação de decisões automatizadas e IA pela ANPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou, recentemente, Tomada de Subsídios sobre parâmetros de interpretação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trata…
12 perguntas sobre os rumos da regulação do trabalho plataformizado no Brasil
No próximo dia 9 de dezembro, ocorrerá audiência pública no STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.446.336, tendo como relator o ministro Edson Fachin, inserida no Tema 1291 da sistemática…
Difíceis percursos das criações artísticas na sociedade da informação e da IA
Este artigo contextualiza rapidamente a crise dos direitos autorais na sociedade da informação, com o objetivo de modernizar alguns conceitos já defendidos em trabalhos anteriores, reformular certos contextos desta batalha…
Câmara aprova regime de urgência para dez projetos
Mário Agra/Câmara dos Deputados Parlamentares na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para dez propostas. Os projetos com urgência…
Gilmar derruba suspensão de programa de escolas cívico-militares em São Paulo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta terça-feira (26/11) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu, em caráter liminar, a lei que instituiu…