A proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pela deputada federal Erika Hilton, propõe alteração no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que atualmente, como regra geral, prevê limite de…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Chris Tonietto disse que expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos…
Reunião de Análise da Estratégia avalia cumprimento das Metas do CNJ pelo TRT-15 anagatto Qua, 27/11/2024 - 15:30 Reunião de Análise da Estratégia avalia cumprimento das Metas do CNJ pelo…
A descoberta posterior de drogas não basta para validar uma abordagem pessoal feita pela guarda municipal sem fundada suspeita, nem a necessidade de proteger bens, instalações ou serviços municipais. A…
O juiz Felipe Ferreira Pimenta, da Vara Única da Comarca de Santa Adélia (SP), deferiu tutela de urgência para que a rede social Instagram devolva a uma usuária a titularidade…
A proposta de adoção do split payment na tributação do consumo, caso aprovada pelo Congresso Nacional na forma em que está, fará com que o poder público tenha de incorrer…
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior. A…
Os limites entre atos preparatórios e atos executórios Sequenciando o texto anterior, há que se falar dos limites entre atos executórios (puníveis) e atos preparatórios (excepcionalmente puníveis), que é um…
Mário Agra/Câmara dos Deputados O deputado Allan Garcês, autor da proposta O Projeto de Lei 3340/24 obriga os planos de saúde a fornecerem carteiras físicas para a identificação dos usuários…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Lopes: jurisprudência já decidiu que prêmios não podem receber tratamento trabalhista O Projeto de Lei 3277/24 prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os…