A medida socioeducativa de internação deve observar o princípio da atualidade, sendo inadequada quando aplicada anos após o ato infracional. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu sequência nesta quinta-feira (5/12) ao julgamento que discute a responsabilização de plataformas como Google, Facebook e X (antigo Twitter) por conteúdos publicados por…
O gradativo andamento da reforma tributária no país iniciado a partir da promulgação da Emenda Constitucional 132/23 traz consigo embates e dúvidas que precisam ser solucionadas para que o processo…
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta quinta-feira (5/12) o julgamento de repercussão geral em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se um candidato aprovado…
A reativação de um processo de recuperação judicial (RJ) já encerrado a fim de alienar ativos da empresa devedora é plausível desde que, com isso, se pretenda viabilizar a superação…
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) divulgaram manifestações contrárias à Resolução CNJ 591, de 23 de outubro,…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Soraya Santos (C) preside a sessão do Plenário desta quinta-feira A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), 12 propostas relacionadas à campanha “21 dias de…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atualizou a Resolução nº 35/2007, a qual dispõe sobre a “lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção…
A aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base nas regras vigentes à época do fato incapacitante. Isso também vale para o cálculo da data de início da concessão do…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados José Medeiros, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à autoridade marítima…