2024: o ano em que o TST se tornou uma corte de precedentes
O ano de 2024 se encerra com um balanço extremamente positivo para a Justiça do Trabalho e para sua corte de vértice, o Tribunal Superior do Trabalho. Como bem destacou…
A ADPF 854 e o aperfeiçoamento do processo orçamentário brasileiro
Até alguns anos, a principal crítica ao processo orçamentário brasileiro era sobre sua artificialidade, frequentemente se repetindo o bordão de que o orçamento seria uma “peça de ficção”, de que…
Expedição de mandado de prisão em semiaberto e aberto exige intimação do condenado
Conforme a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, após o trânsito em julgado da condenação, a pessoa condenada à prisão em regime semiaberto ou aberto deve ser intimada para…
Denúncia do MP e gravidade do crime não justificam prisão preventiva, decide TJ-SP
A denúncia oferecida pelo Ministério Público e a gravidade do delito imputado contra o réu não podem, por si, justificar a decretação de prisão preventiva. Esse foi o entendimento da…
Culpa exclusiva da vítima e atividade de risco: a necessidade de pacificação da questão no TST
A questão envolve a análise do caput do artigo 927 do Código Civil [1] (atividade normalmente exercida), tratando-se da devida alocação de riscos, isto é, a necessidade de somente se…
Dino abre exceção para emendas da saúde e diz que orçamento não comporta invenções
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu abrir uma exceção para permitir a movimentação de valores de emendas parlamentares já depositados nos sundos de saúde, ainda que não…
Mulher que contraiu HPV após traições do marido será indenizada
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, proferida pela juíza Adaisa…
O impacto da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa
Nos moldes como estabelecida sua contagem no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, é certo que, em 25 de outubro de 2025, o marco temporal introduzido pela Lei nº 14.230/2021…
STJ aplica princípio de bagatela para absolver mulher que furtou itens de higiene
O princípio de bagatela deve ser aplicado a partir das circunstâncias objetivas em que se deu a prática do delito e não com base no histórico criminal do réu, sob…
TJ-PE retoma auxílio-acidente a segurado com incapacidade permanente após 10 anos
Por constatar que o autor está em situação de hipossuficiência e impossibilitado de desempenhar plenamente seu trabalho, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu,…