Alteração no regime de remuneração dos depósitos judiciais federais
Com a publicação da Lei nº 14.973/2024, [1] foi estabelecido um regime transitório para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Contudo, esse não foi o único tema a…
STJ suspende ordem de prisão antes do trânsito em julgado
É inconstitucional a execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar em favor do…
Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações e nos contratos
Contexto Spacca A Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 18, § 1º, inciso VI, que o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos,…
TJ-SP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de imóvel alienado
É possível registrar hipoteca de imóvel alienado desde que fique claro que a garantia ganhará plena eficácia só com a retomada da propriedade do bem pelo devedor pelo pagamento da…
STJ vai julgar se atingidos por barragem são consumidores por equiparação
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), são consideradas consumidores…
Emergência climática, saúde pública e saúde única (one health)
O ano de 2024 já entrou para a nossa história recente como o ano dos maiores desastres climáticos verificados no Brasil. Para piorar, segundo o último relatório (AR6) do Painel…
Juristas debatem uso dos precedentes em diversos campos do Direito
Em sua 15ª edição, as Jornadas Brasileiras de Direito Processual acontecem pela primeira vez dentro de um centro universitário em aulas, ou seja, onde alunos de Direito cruzam nos corredores…
STF retoma julgamento sobre fornecimento de medicamentos com maioria já formada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (20/9), a definição dos critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não…
Overbooking: conflito entre prática das companhias e direitos dos consumidores
A prática do overbooking no setor de aviação civil tem se mostrado uma fonte recorrente de controvérsias entre as companhias aéreas e os consumidores. Consiste, em síntese, na venda de…
Proposta garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso
Mario Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso.…