O Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Emenda Regimental 59/2024, que modifica o prazo para inscrições de sustentação oral em processos das sessões plenárias. A nova regra exige que…
Há praticamente duas semanas, o Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário de nº 1.235.340, acabou por prever uma nova sistemática do tratamento do tema da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anunciou na quinta-feira (26/9) a aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo fiscal. As súmulas, que representam o entendimento…
A mudança radical promovida no setor de telecomunicações, por meio de “emenda jabuti”, pode ter ocorrido com prejuízo ao processo legislativo e ao princípio democrático, contrariando a jurisprudência do Supremo…
Os brasileiros tornaram-se a maior comunidade estrangeira em Portugal. De cada 4 alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1 é brasileiro. A colônia já soma 360 mil…
A entrada em vigor da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma geral sobre o tema [1], de alcance nacional, afirmou diversos deveres e obrigações a todos…
O marqueteiro Duda Lima, atuante na campanha de reeleição de Ricardo Nunes (MDB) à prefeitura de São Paulo, obteve decisão favorável a um pedido de medida protetiva contra Nahuel Medina,…
Beck refere que os problemas do meio ambiente somente poderão resolver-se mediante discussões e acordos internacionais, e o caminho que leva a isso são os pactos entre as nações [1].…
Diariamente, pessoas físicas e jurídicas celebram contratos privados com o objetivo de estabelecer as condições para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, bem como o preço a…
A Constituição outorga à União a competência privativa para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para editar normas gerais sobre a matéria. Com esse…