A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Um…
Freepik Este é o primeiro de três textos abordando a revisão de lançamento tributário, a (ir)relevância da distinção do “erro de fato” e “erro de direito” para essa categoria e,…
Arquivo / Câmara dos Deputados Rodrigo Valadares: "Episódio vem sendo tratado pela Justiça com rigor excessivo” O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) leu, nesta terça-feira (8), na Comissão de Constituição e…
A Constituição de 1988 possui um rol taxativo de órgão públicos que possuem autonomia funcional, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Vejamos os artigos…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (8/10) uma manifestação favorável ao desbloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil. A rede de Elon Musk…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão de Legislação Participativa Representantes de associações e sindicatos dos policiais penais pediram a criação de uma Lei Geral da categoria, durtante…
Segundo Ramos e Musumeci, a abordagem ocorre em “situações peculiares de encontro entre a polícia e a população, em princípio não relacionadas ao contexto criminal” [1]. Nessas particulares ocasiões são…
É direito da concessionária ocupar bem público a fim de operar a atividade concedida sem custo adicional por isso, desde que não haja previsão legal ou contratual em sentido contrário.…
Mário Agra/Câmara dos Deputados A deputada Daiana Santos é a autora da proposta O Projeto de Lei 1549/24 cria, em caso de catástrofe climática ou de declaração de emergência ou…
Ao analisar uma condenação por violação genérica dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da redação atual do artigo…