Com ‘Katchanga Real’, Congresso quer colocar o STF contra as cordas
Quando a regra do jogo é não ter regra alguma Dollar Photo Club Há uma velha estória chamada Katchanga Real (ver aqui). Um esperto jogador desafiou o dono do maior…
Proposta isenta carros com mais de 20 anos de pagar IPVA em todo o país
Depositphotos Isenção deve beneficiar classes mais baixas que, geralmente, têm carros mais antigos A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…
O ITR sobre áreas de mineração e a interpretação analógica do Direito
Dias atrás o Carf decidiu por unanimidade ser devido ITR sobre áreas destinadas à mineração (recurso especial de divergência do contribuinte, Acórdão 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma). Foi decidido que “as…
Por dificuldade em restringir bets online, só União deve autorizar casas de apostas
Ainda que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e o Supremo Tribunal Federal permitam que estados autorizem o funcionamento de casas de jogos, essa competência deveria ser exclusiva da União.…
Proposta facilita contratação de aprendiz com deficiência por órgãos da administração pública
Mário Agra/Câmara dos Deputados A deputada Missionária Michele Collins é a autora da proposta O Projeto de Lei 3053/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a administração pública…
Orçamento da Defensoria Pública: um outro olhar sobre a análise da sua evolução
O debate sobre acesso à Justiça e suas desigualdades estruturais deve, necessariamente, envolver o orçamento da Defensoria Pública e das demais instituições do Sistema de Justiça. Afinal, o volume de…
Sentença em favor de sindicato estadual só vale para profissionais daquele estado
A sentença coletiva obtida em ação ajuizada por sindicato de âmbito estadual só pode ser aproveitada pelos profissionais dessa categoria, filiados ou não, que tenham domicílio no referido estado ou…
Subtração internacional de crianças: retorno tardio não é cumprimento da Convenção da Haia
Em abril de 2000, por meio do Decreto nº 3.413/2000 [1], entrou em vigor no Brasil a Convenção da Haia de 1980 [2], que trata dos aspectos civis da subtração…
Do delito de espionagem no artigo 359-K do Código Penal
A democracia constitui um dos pilares fundamentais das sociedades modernas, sendo sua tutela imprescindível à preservação dos direitos e liberdades individuais. Silvabom/Freepik Dentre as ameaças que se apresentam à integridade…
Juiz afasta exigência de órgão ambiental com base em laudo pericial
Uma área de preservação permanente é caracterizada pela incumbência que lhe é inerente. No momento em que um terreno deixa de ter essa função, ele perde a proteção prevista em…