Condição de saúde preexistente não impede pagamento de seguro de vida
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Carmo do Rio Claro, que determinou a uma seguradora o pagamento do prêmio de…
Normas que regulamentam a equidade salarial como critério de desempate nas licitações
A igualdade entre homens e mulheres não é uma pauta recente no Brasil. Está positivada na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, que todos são iguais perante à lei, acrescentando,…
Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
Renato Araujo/Câmara dos Deputados Mário Negromonte Jr., relator da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado…
STJ suspende ressarcimento por cortes de geração de energia eólica e solar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…
Interpretação do Direito Tributário após a EC 132/2023
O ano de 2024 marcou o lançamento da nova edição de um dos livros clássicos da literatura tributária nacional, o “Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário”, do professor…
Cirurgião é condenado por problemas com prótese que levaram à retirada de mama
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Miraí para aumentar a indenização para R$ 25 mil, por danos morais, e R$…
Comissão aprova projeto que amplia anistia a trabalhadores da Petrobras punidos por greve
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Alexandre Lindenmeyer, relator da proposta A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 7832/14, que amplia o alcance da…
STF inaugura o direito à geoinformação no Brasil
O Supremo Tribunal Federal deu um passo inédito ao determinar que todos os entes federativos utilizem obrigatoriamente o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) [1] para…
STJ homologa decisão arbitral estrangeira que condenou brasileiro a pagar dívida
A homologação de decisão estrangeira é devida quando atendidos requisitos relativos à instrução da petição inicial; quando proferida por autoridade competente; nos casos de regular citação das partes ou verificação…
Liberdade ou censura? Soberania digital de quem? O anúncio da Meta e as muitas perguntas sem resposta
“… tudo que é bom, ruim e desagradável está à vista. Mas isso é liberdade de expressão…” As plataformas da Meta foram projetadas para serem espaços onde as pessoas podem…