Reconhecimento de voz sem confirmação por perícia não sustenta pronúncia
A pronúncia, como filtro processual que é, deve evitar que casos com provas frágeis sejam submetidos ao Tribunal do Júri. Assim, não se deve levar acusados a julgamento sem o…
TJ-SP manda banco indenizar aposentada por empréstimo não solicitado
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma…
Reforma tributária e lei complementar: da (des)conformidade com o texto constitucional
A constitucionalização da proteção ambiental por meio do sistema tributário só vem a reforçar a afirmação de António Enrique Pérez Luño de que o direito ambiental transcende a categoria de…
Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a indenização por estabilidade da gestante a uma estoquista de concessionária que não conseguiu o reconhecimento da rescisão indireta de seu…
A arte aos olhos da Justiça
Nos últimos dias do outono de 2024, na respeitada Faculdade de Direito da Universidade de Turim, Itália, a aconteceu a conferência “Diritto dell’Arte, Processo e Nuove Tecnologie”, cujo principal objetivo…
Inovação no Direito: analisando o inteiro teor para produção de minutas complexas
Nos últimos anos, avanços na inteligência artificial (IA) têm provocado transformações profundas em diversos setores, e o Direito não é exceção. Embora ferramentas como o ChatGPT já sejam utilizadas para…
OAB-RJ vai ao CNJ contra uso de Selic para correção de custas judiciais pelo TJ-RJ
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais…
Empresa farmacêutica é condenada por suspender medicamento sem seguir prazo legal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa farmacêutica a pagar indenização por danos sociais devido à suspensão do fornecimento de um implante hormonal…
Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal
Mário Agra/Câmara dos Deputados O relator, Delegado Ramagem, juntou três projetos num substitutivo A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a liberação…
Credor pode obter informação sobre renda de devedor no INSS, decide STJ
A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não é absoluta. Com isso, não há impedimento para que o credor obtenha, pela via jurisdicional, informações no INSS sobre proventos…