Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas
Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser…
Morar com traficante não é suficiente para condenar por associação
A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração concreta do ânimo associativo estável e permanente entre os envolvidos. A reunião ocasional, o vínculo familiar ou o…
Fim da ‘carona fácil’: TCE-SP disciplina adesão a atas de registro de preços
O Sistema de Registro de Preços (SRP) consolidou-se, sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, como um dos instrumentos mais utilizados pela administração pública para viabilizar contratações recorrentes com ganho…
STJ vai definir qual órgão deve responder processos sobre novo Fies
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir os critérios para definir qual órgão deve responder aos processos sobre Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)…
Cautelares patrimoniais e a figura do perdimento extraordinário na Lei Antifacção
O tema da constrição patrimonial assume especial relevância no sistema de justiça brasileiro por repercutir diretamente nas garantias fundamentais, ganhando novos contornos a cada atualização legislativa. A mais recente, consubstanciada…
Empresa é responsável por contaminação de caminhoneiro por Covid-19
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteiro que contraiu Covid-19 em viagem a serviço. Segundo o colegiado, a atividade envolve risco…
Estado deve indenizar por acidente em calçada sem sinalização de desnível
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, a uma professora que…
Guimarães Rosa e Itaipu
Terminei nessa semana as mais de 600 páginas da biografia de João Guimarães Rosa, de autoria do competentíssimo biógrafo e jornalista Leonencio Nossa. Uma biografia muito bem documentada, construída em…
Atividade estatal de inteligência: legitimidade, controle e PL 6.423/25
A atividade de inteligência, função estatal permanente e estratégica, encontra fundamento não apenas na preservação da soberania nacional e da ordem pública, mas na adequada persecução dos interesses da sociedade,…
Inconstitucionalidade do sorteio como critério de desempate em licitações
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) [1] estabeleceu um novo regime jurídico geral para as contratações públicas brasileiras, preservando diversas disposições da antiga Lei nº 8.666/1993…