Projeto piloto: ação planejada de fiscalização no âmbito da ANS
Ainda que em sua essência a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja permeada pela regulação do setor através de normas de comando e controle, em meados de 2023 a Diretoria…
Saiba mais sobre o projeto que aumenta transparência de emendas orçamentárias
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 172/24, que dá maior transparência e…
Revisar ou não revisar? O que a Lei 14.879 significa para a execução do seu contrato
Muitas dúvidas permanecem mesmo mais de três meses após a promulgação da Lei 14.879/2024, que alterou as regras do Código de Processo Civil (CPC) relativas às cláusulas de eleição de…
TJ-SP mantém multa por infração ambiental de homem que desviou água de lagoa
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da Vara da Fazenda Pública de Assis (SP), proferida pelo juiz Paulo André Bueno…
STF analisa decisão de Dino que barrou honorário de êxito a escritório estrangeiro
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta sexta-feira (25/10), em julgamento virtual, a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG)…
Projeto que regulamenta execução de emendas parlamentares é prioridade nas votações dos próximos dias
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Angelo Coronel: "Avançamos na rastreabilidade e transparência das emendas" Na semana seguinte ao segundo turno das eleições municipais, a prioridade da pauta do Legislativo será o…
TV Câmara fará cobertura especial do segundo turno das eleições municipais
Divulgação / TV Câmara Cobertura será feita em parceria entre os veículos A TV Câmara, juntamente com TV Senado, Rádio Senado e emissoras da Rede Legislativa de Rádio e Televisão…
A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer
Um diagnóstico de câncer é um momento desafiador para qualquer pessoa. Surgem diversas incertezas e inseguranças sobre as novas etapas do processo, ainda que seja uma doença tratável. Além das…
STJ segue STF em tese sobre ANPP, mas sem definir a qual MP caberá avaliar cabimento
O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido nas ações penais que já estavam em andamento, mas sem condenação definitiva, no momento em que entrou em vigor a…
Beneficiado por tráfico privilegiado tem direito a indulto, decide TJ-PR
O artigo 7° do Decreto Presidencial 11.302/2022 estabelece que será concedido indulto natalino nas condenações por tráfico de drogas sobre os quais incidiu o redutor do tráfico privilegiado, na forma…