STF manda estado repassar perdas de ICMS ao município do Rio
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado do Rio de Janeiro repasse, em até dez dias, as parcelas referentes à compensação de perdas de ICMS…
‘Efeito foco na arma’ e credibilidade do testemunho: desafio para Justiça Criminal
Em que pese a rigorosidade dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal no que diz respeito à produção de provas, especialmente a prova testemunhal, regida nos artigos 202 a…
STJ revoga preventiva de portador de Transtorno do Espectro Autista
A prisão preventiva de uma pessoa só é válida quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal — proteção da ordem pública e da ordem econômica,…
CNJ reitera limite de 2 dias para fazer 2ª etapa de concurso para magistratura do RJ
O artigo 50 da Resolução CNJ 75/2009 estabelece o limite máximo de dois dias para a realização da segunda etapa do concurso. Esse foi o fundamento adotado pelo conselheiro Rodrigo…
STJ anula provas obtidas em busca ilícita e absolve acusados de tráfico
A mera circunstância de haver denúncia anônima sobre a prática de tráfico de drogas não configura fundada suspeita apta e suficiente para autorizar a realização de busca pessoal. Esse foi…
Alcance do dano sofrido por participante de reality show
Não é novidade dizer que o ser humano é um ser social. Embora, se reconheça também, o apreço por momentos de solitude, a verdade é que o homem além de…
Demissão coletiva sem negociação sindical prévia não implica dano moral, decide TST
O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os…
Governador de SC questiona cotas para pesca artesanal de tainha
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), apresentou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e…
Desconto indevido em aposentadoria gera dever de indenizar
Associações que filiam aposentados sem autorização — e que descontam mensalidades deles automaticamente — devem indenizá-los. Com esse entendimento, o juiz leigo Christian Maicon Pereira Soares, da Unidade Jurisdicional da…
É possível adesão de estatal a ARP de órgão da administração direta e indireta?
O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista…