O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta segunda-feira (30/12) uma nova fase para a implementação de uma plataforma nacional para centralizar demandas envolvendo o acesso e a…
Um dos mais importantes julgamentos do Supremo Tribunal Federal do ano de 2024 em matéria de Direito Civil foi o Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.642, relatado pelo ministro Luís Roberto…
Habeas Corpus não é o remédio jurídico adequado para se discutir nas cortes superiores a quantidade de pena aplicada, principalmente se ele for impetrado após mais de cinco anos do…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, bloqueou nesta segunda-feira (30/12) o pagamento de emendas de comissão do Senado, ressalvadas as já empenhadas até a última segunda (23/12). As…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), que…
O gestor público não pode regular um período em que não ocupará mais o cargo. Com esse entendimento, a juíza Hallana Duarte Miranda, da Vara de Plantão de Registro (SP),…
Apesar da (ainda) surpresa de muitos, temos uma verdade [1]: no bojo das discussões do PLP 68/24 (projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre consumo — Emenda…
A Advocacia-Geral da União enviou um parecer ao governo federal nesta segunda-feira (30/12) orientando o Executivo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No domingo (29/12), o…
Conforme precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324 e RE 958.252), são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de…
Marcelo Camargo/Agência Brasil Governo estima que 290 multinacionais atuantes no Brasil serão afetadas por essa nova regra Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15079/24, que cria um adicional da…