A denúncia oferecida pelo Ministério Público e a gravidade do delito imputado contra o réu não podem, por si, justificar a decretação de prisão preventiva. Esse foi o entendimento da…
A questão envolve a análise do caput do artigo 927 do Código Civil [1] (atividade normalmente exercida), tratando-se da devida alocação de riscos, isto é, a necessidade de somente se…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu abrir uma exceção para permitir a movimentação de valores de emendas parlamentares já depositados nos sundos de saúde, ainda que não…
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, proferida pela juíza Adaisa…
Nos moldes como estabelecida sua contagem no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, é certo que, em 25 de outubro de 2025, o marco temporal introduzido pela Lei nº 14.230/2021…
O princípio de bagatela deve ser aplicado a partir das circunstâncias objetivas em que se deu a prática do delito e não com base no histórico criminal do réu, sob…
Por constatar que o autor está em situação de hipossuficiência e impossibilitado de desempenhar plenamente seu trabalho, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu,…
A Súmula Vinculante (SV) nº 60, publicada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 20 de setembro de 2024, estabelece que os pedidos e a análise de fármacos no Sistema Único…
As práticas de concorrência desleal e aproveitamento parasitário não são automaticamente afastadas pela nulidade de atos administrativos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), já que é perfeitamente possível o…
A penalidade processual quando reconhecida litigância de má-fé deve ser direcionada apenas ao advogado da causa na circunstância em que não houver indícios de que a parte autora sabia da…