A alta litigiosidade que envolve o setor e os custos tributários de operação são entraves que, muitas vezes, impedem a chegada de novas empresas aéreas ao Brasil, prejudicando a concorrência.…
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A conclusão é da 1ª Turma do…
Não é apenas a morte que dá ensejo ao dano por ricochete — aquele sofrido por um terceiro que é vítima indireta do evento danoso. Assim, o dano moral reflexo…
Nos últimos anos, no Brasil, tornou-se cada vez mais comum no discurso de jornalistas, juristas e políticos a figura retórica dos “freios e contrapesos”. Mais que um sinal de compreensão…
A cobrança indevida de dívidas por via judicial gera o dever de pagar o valor pedido em dobro. E o réu acusado injustamente também tem direito à reparação por danos…
A conduta de atribuir a si falsa identidade perante autoridade policial é típica. No entanto, se for descoberta a verdadeira identidade antes da lavratura do auto de prisão em flagrante,…
Caro leitor ou leitora, hoje é o último dia de 2024, ou o primeiro de 2025, para quem está acessando a ConJur no novo ano. Desejo a você um excepcional…
Em junho de 2023, um homem sequestrou uma criança de 12 anos, tendo-a levado de Valparaíso de Goiás para seu apartamento na Asa Norte, em Brasília. O homem já foi…
No Direito Societário, especialmente no âmbito das sociedades anônimas, embora os sócios tenham liberdade para determinar as alterações do capital social, seja quanto ao seu valor, seja sob o ponto…
A percepção geral a respeito das empresas estatais no Brasil parece convergir e reforçar um clichê há muito conhecido: se, por um lado, exige-se delas uma robusta estrutura de controle…