Novas perspectivas sobre a tributação da energia elétrica
A reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132, de 2023) trouxe mudanças no que diz respeito sobretudo ao consumo. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre…
Juíza concede liberdade provisória a acusado de agredir policial
Para a decretação de uma prisão preventiva, o Código de Processo Penal exige que a pena máxima do delito seja superior a quatro anos. O crime de lesão corporal leve…
Auxílio-acidente desempenha papel fundamental na proteção do trabalhador
O auxílio-acidente é uma espécie de benefício previdenciário previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 (que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social). Sua principal finalidade é compensar financeiramente…
STF anula gratificação por desempenho fiscal para servidores aposentados do CE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. Ao julgar uma ação direta…
Burnout parental: mediação e planos de parentalidade como medidas de apoio e enfrentamento
Os desafios da parentalidade têm sido objeto de crescente atenção em estudos acadêmicos e pesquisas recentes. Dentre esses temas emergentes, tem se destacado o conceito de “burnout parental”. Originalmente associado…
Construção anterior a decreto ambiental não deve ser demolida, diz juiz
Construções em áreas de preservação que já estavam no local antes da regulamentação do espaço como protegido não devem ser demolidas e seus responsáveis não devem ser penalizados. Com esse…
Preservação da integridade dos dados na prevenção a injustiças no mundo globalizado
A informação é o elemento central que domina o panorama tecnológico atual e não pode existir sem a representação física, os dados. O poder advindo da tecnologia está no centro…
STF suspende novo edital da OAB-PI para preenchimento de vaga no TJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ato da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) que retomou os procedimentos para a elaboração de…
STJ tem divergência sobre multa administrativa da ANP em valor abaixo do mínimo legal
As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a divergir sobre a possibilidade de a multa administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ser fixada pelo juiz…
Exclusividade é problema que só há no Brasil, diz presidente da Fenop
O modelo de contratação de portuários no Brasil, que exige que os profissionais sejam admitidos com exclusividade por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é um problema…