O banco fornecedor de um contrato de empréstimo tem responsabilidade objetiva por falhas na informação que levem a cobranças indevidas. Com esse entendimento, o juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª…
O contato físico é dispensável para a configuração do crime do artigo 217-A do Código Penal — ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos…
A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal do prefeito pelo pagamento de juros…
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) pediu a um tribunal federal de recursos a anulação das condenações de 12 líderes das milícias Proud Boys e Oath Keepers por conspiração…
Com o advento do CPC/2015, o Direito brasileiro passou a estruturar, de forma mais sistemática, um sistema de precedentes judiciais. Esse movimento, contudo, não replica o modelo clássico do common…
A natureza da atividade de segurança pública pressupõe a submissão da frota a um regime de utilização severo e a riscos elevados inerentes à atividade em que esta é empregada.…
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em ação civil pública ambiental quando a controvérsia envolve a aferição da existência, extensão e atualidade de dano ambiental. Com essa…
Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para corrigir o patamar de aumento da pena contra um…
Com o objetivo de equilibrar as contas públicas e compensar a renúncia fiscal advinda da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil,…
Não raramente, quem atua na advocacia criminal se depara com operações policiais ou dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministério Públicos – nas quais…