Caso tome posse em outro cargo público inacumulável, um servidor público federal estável tem direito a manter seu vínculo funcional até adquirir estabilidade na nova função, mesmo que ela seja…
Ao celebrar o dia de Tiradentes, é inevitável refletirmos sobre a Inconfidência Mineira, a cobrança excessiva de tributos à época, a derrama, a carga tributária atual e algumas questões complexas…
Por constatar que um empresário já falecido incluiu um funcionário como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São…
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 7, a Lei 15.380/2026 alterou o texto da Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de…
O debate instaurado em torno da possível cassação da concessão da distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo revela, com absoluta clareza, uma das mais sensíveis tensões do…
Se o apenado manteve o vínculo empregatício e demonstrou bom comportamento no regime semiaberto com trabalho externo, o benefício não deve ser revogado. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti…
Nos últimos anos, cresceram os debates sobre o Poder Judiciário, especialmente sobre o Supremo Tribunal Federal. É digno de nota que tal intensificação ocorreu após as decisões do tribunal sobre …
Não cabe confundir a responsabilidade tributária administrativa com a responsabilidade criminal por ilícitos fiscais. A conclusão é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.…
O reconhecimento do parentesco socioafetivo entre irmãos é permitido pelo Código Civil de 2002. Com esse entendimento, o juiz Thales Prestrêlo Valadares Leão reconheceu como irmãos um homem e uma…
O Senado Federal, em poucos dias, examinará a indicação do ministro Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Como costuma acontecer, a plateia presta mais atenção em rótulos do que…