Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado
A impenhorabilidade do bem de família — proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado — deve ser mitigada se o bem for de alto…
Proposta libera saque do FGTS para compra de máquinas agrícolas
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener: medida contribuirá para subsistência do trabalhador rural O Projeto de Lei 4515/24 prevê o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
Projeto cria programa de combate à violência contra a mulher em regiões rurais
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Pinato: violência contra a mulher transcende fronteiras, classes sociais e contextos geográficos O Projeto de Lei 4695/24 cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra…
Por mais eficiência, lei da Espanha cria conceito de ‘abuso da Justiça’
A tentativa de resolução de conflito por meio de acordo passou a ser um requisito para o ajuizamento de demandas no Judiciário da Espanha. A medida foi criada para evitar…
Transparência que gera valor: por que a auditoria importa para o investidor
O mercado de capitais está em constante movimento: com novas regras, avanços tecnológicos e demandas por mais transparência, os debates sobre a evolução do ecossistema financeiro continuam sempre em alta.…
Conselho de Ética reúne-se para discutir processo contra Glauber Braga
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Glauber Braga durante oitiva no Conselho de Ética O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (2) para discutir o…
Princípio da unidade dos crimes de insolvência: inaplicável após Lei 11.101
O objetivo do texto é discorrer sobre a não aplicação do princípio da unicidade dos crimes falimentares aos crimes de insolvência, após a Lei nº 11.101/2005, que passou a regular…
TJ-RN derruba lei que permitia realocação de servidores públicos
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo declarar a incompatibilidade…
Projeto prevê adicional para quem aplica teste de Covid e quem trabalha sob calor excessivo
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 4923/24 concede adicional de insalubridade para profissionais que aplicam teste de Covid-19 nas farmácias e pessoas…
Projeto classifica pessoa com TDAH como pessoa com deficiência
Mário Agra/Câmara dos Deputados Roberto Duarte, o autor da proposta O Projeto de Lei 479/25 define a pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) como pessoa com…