A cláusula que prevê reajuste do plano de saúde a partir de critérios genéricos, como a variação dos custos hospitalares, sem nenhuma correlação com dados objetivos, é nula, de acordo…
A Constituição de 1988, ao consagrar o dever de licitar à administração pública, impôs a observância de procedimentos licitatórios destinados a assegurar a isonomia entre os interessados, a competitividade e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que dá à Câmara Legislativa a prerrogativa de convocar o procurador-geral do Distrito Federal para prestar…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-policial militar Natalino José Guimarães, apontado como integrante de uma…
A temática dos honorários sucumbenciais, especialmente na advocacia pública, tem ocupado papel de destaque no cenário jurídico brasileiro, à medida que decisões judiciais vêm reafirmando sua natureza constitucional e autonomia.…
A Uber do Brasil foi condenada a ressarcir materialmente um usuário por causa da falha na prestação de seu serviço. Isso porque o entregador, que trabalha por meio da plataforma,…
Depositphotos Dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei 212/25, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados…
A norma do Código de Defesa do Consumidor que confere efeito erga omnes (para todas as pessoas) à sentença em ação coletiva não se aplica ao cumprimento de uma decisão…
No próximo dia 23, será promovido em Zurique, na Suíça, o Brazil Economic Forum — Zurich. Com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Gilmar…
Presidente Ana Paula visita sede administrativa e interage com os servidores anasiqueira Ter, 14/01/2025 - 18:18 Presidente Ana Paula visita sede administrativa e interage com os servidores Conteúdo da Notícia…